STF declara inconstitucional a idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), e declarou a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.


